Site Law News
Blog & Artigos

Motorista de aplicativo tem direito ao INSS?

Motorista de aplicativo tem direito ao INSS?

Se você é motorista de aplicativo, deve saber que pode recolher INSS como Contribuinte Individual (CI) ou abrir MEI (Microempreendedor Individual).

Entenda as diferenças entre as duas modalidades de formalização:

  1.  Microempreendedor Individual (MEI):

Para quem ganha até R$81.000,00 por ano, irá contribuir em um valor fixo e mensal (R$57,25).

  1. Contribuinte Individual (CI):

opção 1: contribuir com uma alíquota de 20% sobre a totalidade dos ganhos mensais;

opção 2: formato simplificado, em que irá contribuir com alíquota de 11% sobre o salário mínimo atual.

Pagar o INSS é obrigatório para quem é trabalhador autônomo e permite a concessão de benefícios, como salário-maternidade e auxílio-doença.

Futuramente, também é possível requerer a aposentadoria por idade ou por invalidez.

A depender do caso, também é possível dar entrada na aposentadoria por tempo de contribuição.

ATENÇÃO! Tendo em vista que a regularização da contribuição ao INSS pelos motoristas de aplicativo é recente, as regras atuais são aquelas previstas após a Reforma da Previdência.

Saiba o que mudou com a Reforma do INSS, clicando aqui.

E a aposentadoria especial para motorista de aplicativo?

Apesar dos benefícios do INSS já conhecidos por muitos, importantes mudanças legislativas podem vir por aí!

A pauta mais recente da categoria foi a tramitação do Projeto de Lei Complementar 180/2020.

O PL dos motoristas de aplicativo pretende incluir a categoria profissional como trabalho realizado em condições especiais, por envolver grau de risco na sua atividade.

Para efeito de comparação, vejamos o caso do motorista de ônibus:

Este profissional já é enquadrado como categoria de trabalho especial, devendo comprovar a exposição permanente ao agente nocivo (prejudicial) à sua saúde e, assim, fazer jus à aposentadoria especial.

Dentre os agentes nocivos ao trabalho do motorista de ônibus, podemos citar a exposição ao ruído, calor, vibração e variação de temperatura.

Todos esses fatores são decorrentes da atuação profissional no trânsito.

E quem também está também sujeito a eles? O motorista de aplicativo!

Por isso, o PL 180/2020 pretende incluir a categoria dos motoristas de app’s como trabalhadores especiais.

Outra mudança prevista pelo PL é a imposição de que a empresa contratante dos serviços (dona do aplicativo) seja a responsável pelo pagamento do INSS, não o motorista.

Cadastre-se para receber o andamento do projeto de lei pelo serviço de boletim eletrônico da Câmara dos Deputados, clicando aqui.

Como o Projeto de Lei (em andamento) pode favorecer o motorista de aplicativo a obter aposentadoria?

Atualmente, é necessário comprovar 25 anos de atividade, com exposição prolongada ao agente nocivo, para fazer jus à aposentadoria por tempo especial.

Após a Reforma do INSS, o trabalhador também deve obedecer ao requisito de idade mínima (60 anos).

A vantagem que deve ser trazida pelo PL dos motoristas de app’s é que a aposentadoria especial possui critérios mais “brandos” que outras modalidades.

Além disso, o projeto de lei complementar pede que o tempo mínimo de contribuição dos motoristas de aplicativos seja de 20 anos, equivalente à atividade de “médio risco” da regra antiga (antes da Reforma do INSS).

Com isso, o motorista de aplicativo pode conseguir se aposentar mais rápido do que pelos moldes atuais, se houver a alteração pretendida pelo texto atual do PL.

Como comprovar a atividade especial do motorista de aplicativo?

Após abril de 1995, a prova da atividade especial passou a depender da exposição permanente ao agente nocivo de saúde.

A comprovação para a maioria das atividades especiais é feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).

Como a categoria de motorista de aplicativo é nova, não há definições legais (ainda) sobre documentos relativos à comprovação de sua exposição na atividade e se a mesma será caracterizada como especial.

Caso queira se antecipar, recomendamos registrar um histórico pessoal, com descrição detalhada das atividades, como dias e horários de exposição (atividade).

Na dúvida, consulte empresas especializadas em segurança e medicina do trabalho para verificar se já existe formulário específico para certificar as condições da atividade de motorista de aplicativos.

Não serei motorista de aplicativo a vida toda! Ainda devo contribuir?

Conforme dissemos acima, a contribuição ao INSS não é opcional ao motorista de aplicativo, mas sim obrigatória!

Ainda que já fosse aposentado, é necessário recolher o INSS como MEI ou Contribuinte Individual, para não ter problemas com a Receita Federal.

Afinal, toda atividade profissional tem seus riscos e mesmo que você ache não ser necessário, uma hora pode precisar de algum benefício, como auxílio-doença do INSS.


Fonte: Escobar Advogados

Comentários estão fechados.